«1 - É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual, a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir não justificam diferenciado tratamento à progressão prisional, uma vez que fatores relacionados ao crime são determinantes da pena aplicada, mas não fundamentam tratamento diverso à negativa da progressão de regime ou livramento condicional, de modo que respectivo indeferimento somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote