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Doc. ADM Direito 211.2111.0001.4500

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Benefício indeferido com base na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo improvido.

«1 - É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual, a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir não justificam diferenciado tratamento à progressão prisional, uma vez que fatores relacionados ao crime são determinantes da pena aplicada, mas não fundamentam tratamento diverso à negativa da progressão de regime ou livramento condicional, de modo que respectivo indeferimento somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução. Precedentes do STJ. ... ()

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