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Doc. ADM Direito 211.0185.7001.9000

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.9524.5005.7300

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Contradição. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais considerou idôneo o fundamento utilizado para majorar a sanção básica do delito de associação para o tráfico de drogas.

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