1 - STJHabeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Extensão do benefício concedido aos corréus pelo Juiz a quo. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - Não comporta a análise do pedido de extensão da decisão que concedeu a liberdade provisória aos corréus, sob pena de supressão de instância, uma vez que o acórdão recorrido não examinou a matéria.
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