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Doc. ADM Direito 211.0185.7001.8000

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Júri. Homicídio. Pronúncia. Qualificadoras. Fundamentação. Presença. Exclusão. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Decisum mantido. Agravo regimental desprovido.

«I - A fundamentação das decisões judiciais, a teor do inciso IX da CF/88, art. 93, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto de sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. Entretanto, tratando-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, não pode a sentença de pronúncia, conquanto dela se exija fundamentação, aprofundar-se no exame de mérito, sob pena de invadir competência do Tribunal Popular. Precedentes. ... ()

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