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Doc. ADM Direito 185.7454.6001.2000

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Mera expetativa do direito. Entendimento desta corte. Necessidade de comprovação de surgimento de novas vagas. Não comprovação. Admissão de temporários. Hipótese transitória para atender necessidades do estado.

«I - É necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». ... ()

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Doc. ADM Direito 190.9085.0000.4600

2 - STJ Processual civil. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.1730.4000.7700

3 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Concurso público. Direito à nomeação. Contratação de temporários. Preterição não comprovada. Ausência de repercussão geral. Tema 735/STF. Agravo não provido.

«1 - De acordo com o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF, «a questão do direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público em face de posteriores contratações temporárias, quando não comprovada a preterição, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral» (Tema 735/STF).

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