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Doc. ADM Direito 162.2975.2001.5500

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Prescrição. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, ante a incidência do teor da Súmula 284/STF.

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Doc. ADM Direito 203.4010.1004.1200

2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta disciplinar grave. Fuga. Novo crime. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()

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