1 - STJAgravo regimental no habeas corpus. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Art. 16, parágrafo único, Lei 10.826/03. Dosimetria. Arma municiada. Aumento da pena-base. Circunstância sopesada negativamente. Descabimento. Fator comum à espécie. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Paciente reincidente por crime praticado com violência. Reincidência não específica. Requisitos do CP, art. 44, § 3º preenchidos. Decisão mantida. Recurso improvido.
1 - Não se mostra necessário, para a tipificação do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, que a arma esteja municiada. Contudo, o fato de assim se apresentar não pode constituir fundamento idôneo, e concreto, para aumento da pena-base, motivada na maior reprovabilidade da conduta, por se tratar de circunstância comum à espécie.
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