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Doc. ADM Direito 151.8924.2001.2600

1 - STJ Processual penal. Roubo. Prisão preventiva. Decretação. Elementos concretos. Ausência. Trancamento. Ausência de justa causa. Não demonstração. Necessidade de revolvimento probatório. Provimento parcial do recurso.

«1. A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente, mercê de elementos concretos, alguma das hipóteses do CPP, art. 312, não se sustentando pela gravidade abstrata do delito. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8110.2804.4379

2 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono do processo. CPP, art. 265. Inércia do advogado intimado por duas vezes para apresentar as razões recursais. Agravo desprovido.

1 - Dispõe o CPP, art. 265 que «o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis". ... ()

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