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Doc. ADM Direito 201.3273.9002.1600

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Segunda fase da dosimetria. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade. Súmula 545/STJ. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Prevalece na Terceira Seção desta Corte Superior o entendimento de que é possível a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, por constituírem circunstâncias igualmente preponderantes, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. ... ()

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