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Doc. ADM Direito 157.5101.3004.3700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Conta bancária conjunta. Dever não reconhecido. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo não provido.

«1. A Corte a quo concluiu pela inexistência do dever de prestar contas, uma vez que autor e réu exerciam plenamente todas as movimentações bancárias, ou seja, utilizavam-se da conta de forma conjunta, o que inviabiliza a ação de prestação de contas. Nesse sentido: REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2007, DJe de 20/11/2008. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1101.0134.8664

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Peculato. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo suprema corte nas ações declaratórias de constitucionalidade n.os 43, 44 e 54. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Descabimento. Agravo parcialmente provido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, fixou entendimento de que não se afigura possível a execução provisória da pena. ... ()

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