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Doc. ADM Direito 175.3664.0005.9600

1 - STJ Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Obscuridade. Contradição. Omissão. Erro material. Não demonstração. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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Doc. ADM Direito 180.8510.0000.0300

2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Petição requerendo reconhecimento de prevenção. Indeferimento. Não configurada a impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido. Imposição de multa.

«1 - Não há prevenção dessa relatoria quanto ao AREsp Acórdão/STJ, cuja distribuição cabe, originalmente, a uma das Turmas da Seção de Direito Privado, tendo a Presidência decidido monocraticamente pelo não conhecimento do recurso, por delegação de competência, nos termos do artigo 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 188.2653.4000.4700

3 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno nos embargos de divergência. Deficiência na fundamentação do recurso integrativo. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Não conhecimento dos declaratórios.

«1 - Limitam-se as razões recusais a buscar revolver aspectos da demanda decidida na Corte Paulista - indeferimento da petição inicial de embargos à arrematação - que sequer chegaram a ser examinados neste Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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