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Doc. ADM Direito 206.6600.1002.3100

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Contradição. Inexistência. Habeas corpus concedido de ofício pelo Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. Ordem concedida de ofício.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 208.0061.1013.2500

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base exasperada em 1/3. Proporcionalidade. Causa especial de diminuição de pena. Elementos concretos. Regime inicial fechado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()

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