«1 - O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do RISTJ, art. 34, XX, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como espécie. ... ()
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