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Doc. ADM Direito 197.8913.5007.3900

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Uso de explosivos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Cárcere privado. Disparos de arma de fogo de uso restrito. Reiteração delitiva. Autoria. Revolvimento de matéria fático-probatória. Contemporaneidade. Supressão de instância.

«1. «Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória» (STF, Segunda Turma, RHC Acórdão/STF, relator. Min. Teori Zavascki, DJe 17/10/2014). ... ()

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