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Doc. ADM Direito 210.6241.1832.2495

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Apreciação do mérito. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, lastreado em questões de mérito. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 210.6241.1150.1425

2 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Caso em que o recurso em mandado de segurança foi protocolizado em 07/01/2016 e, assim, ante o fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ), o seu processamento deve observar as disposições do CPC/1973. ... ()

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