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Doc. ADM Direito 141.6512.5001.2800

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração conhecidos como regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental em razão da nítida pretensão infringente que deles emerge, prestigiando os princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()

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Doc. ADM Direito 144.0245.3000.1500

2 - STJ Mandado de segurança. Decisão de turma. Descabimento.

«Em princípio, é inadmissível o uso de mandado de segurança para atacar decisão de Turma ou Seção do STJ.

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Doc. ADM Direito 144.5260.3000.3900

3 - STJ Mandado de segurança. Decisão de turma. Descabimento.

«Em princípio, é inadmissível o uso de mandado de segurança para atacar decisão de Turma ou Seção do STJ.

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