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Doc. ADM Direito 220.8150.1894.0630

1 - STJ processual penal. Agravo regimental em revisão criminal. CPP, art. 621, I. Hipóteses de cabimento. Taxatividade. Lei 13.431/17. Observância. Sistema acusatório. Preclusão. Violação do duplo grau de jurisdição e da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Revaloração de fatos. Revisão criminal indeferida liminarmente. Agravo desprovido.

1 - «A revisão criminal tem o seu cabimento previsto no rol taxativo do art. 621, I, II e III, do CPP, não constituindo instrumento adequado para reabrir, a qualquer tempo, a discussão sobre questões decididas fundamentadamente e de forma definitiva, por simples irresignação ou descontentamento da parte em relação ao provimento jurisdicional transitado em julgado.» (AgRg na RvCr Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 7/6/2022, DJe de 9/6/2022.) ... ()

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Doc. ADM Direito 155.1251.1006.2061

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissídio jurisprudencial a respeito de norma de direito material no âmbito da legislação federal não demonstrado.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme enunciado administrativo 3/2016/stj.

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