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Doc. ADM Direito 145.7532.5004.5200

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ).

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Doc. ADM Direito 195.0514.6001.3500

2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto. Crime impossível. Teoria da amotio. Monitoramento eletrônico. Súmula 567/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidente em crime contra o patrimônio. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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