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Doc. ADM Direito 200.6344.8001.5100

1 - STJ Processo penal. Pedido de reconsideração de decisão no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação definitiva. Prisão domiciliar. Imprescindibilidade de cuidados de filhos menores. Requisitos não demonstrados. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()

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