«1 - In casu, os fatos relatados nos autos indicam a tentativa de introduzir aparelho celular pelo apenado em ambiente prisional, conduta punível com a mesma pena da falta consumada, conforme hipótese prevista Lei 7.210/1984, art. 50, VII, c/c Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único. ... ()
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