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Doc. ADM Direito 196.2740.4007.7600

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Atenuante da menoridade relativa. Compensação integral com a reincidência específica. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a atenuante da menoridade deve ser compensada com a agravante da reincidência, ainda que específica, salvo especial justificação, como no caso da multirreincidência, o que não é o caso dos autos.

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Doc. ADM Direito 226.6498.1055.9429

2 - STJ Agravo em recurso especial. Apelação. Contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Complementação de ações. Prescrição vintenária (CC de 1916) ou decenal (CC). Prequestionamento. Ausência.

1. A jurisprudência desta corte superior se consolidou no sentido de que se trata de pretensão pessoal amparada em descumprimento contratual, aplicando-se a prescrição geral vintenária (se se tratar de fato ocorrido durante a vigência do CC de 1916) ou decenal, conforme o art. 205 do CC.... ()

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