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Doc. ADM Direito 208.2243.6005.0500

1 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Pleito de absolvição. Impropriedade da via eleita. Alegação de prova ilícita. Conduta flagrada por guardas municipais. Ausência de prejuízo. Réu reincidente. Única condenação para agravar a pena e negar a aplicação da minorante do tráfico. Bis in idem. Não ocorrência. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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