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Doc. ADM Direito 137.8133.9000.9200

1 - STJ Liquidação extrajudicial correção monetária. Juros.

«1. Os débitos resultantes de decisão Judiciai, das empresas submetidas a liquidação extrajudicial, devem ser corrigidos desde o vencimento da obrigação ou do ajuizamento da ação. Princípio geral da Lei 6,899/81, que não sofreu restrição com a superveniência do Decreto Lei 2.278/85. ... ()

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Doc. ADM Direito 150.1392.7002.3800

2 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, art. 157, § 3º, c/c art. 14, II, e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, III. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()

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