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Doc. ADM Direito 210.3513.6007.8900

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Não fundamentação. Execução provisória. Diferentes momentos processuais. Não configuração. Detração. Progressão de regime. Diferentes institutos. Provimento do agravo. Concessão parcial.

«1 - O instituto da prisão preventiva não se confunde com o da execução provisória da condenação penal, momentos processuais inconfundíveis. ... ()

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