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Doc. ADM Direito 193.1783.4010.4600

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Pleito de extinção da punibilidade por indulto. Decreto 9.246/2017. Incapacidade econômica pelo fato de o paciente ser assistido pela defensoria pública. Inexistência de presunção.

«1 - Não se presume a incapacidade econômica do apenado, para reparar o dano da infração, tão somente pelo fato de ser assistido por Defensor Público. ... ()

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