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Doc. ADM Direito 195.7520.9006.9000

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Continuidade delitiva. Não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivo. Reexame da prova. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e de ordem subjetiva (unidade de desígnios), nos termos do CP, art. 71. ... ()

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