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Doc. ADM Direito 162.0774.6007.2800

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cancelamento de dívida de cartão de crédito. Conversão de rito ordinário para o sumário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prova do fato constitutivo do direito. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. ADM Direito 191.7614.2002.4400

2 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Segunda fase. Agravante da reincidência. Aumento em fração superior a 1/6. Necessidade de fundamentação concreta. Reincidência específica. Irrelevância. Entendimento que se amolda à orientação firmada pela Terceira Seção desta corte no julgamento do HC [jurnum=365.963/STJ exi=1] Acórdão/STJ[/jurnum]. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - 1STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()

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