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Doc. ADM Direito 192.8920.5007.2100

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Exasperação proporcional. Quantum de 1/6 sobre o mínimo legal. Possibilidade de utilização de condenações anteriores na primeira e na segunda etapas da dosimetria, quando se trata de processos distintos. Bis in idem. Inocorrência. Transcurso do período depurador do CP, art. 64, I, do CP que não impede o reconhecimento dos maus antecedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

«- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC [JURNUM=304.083/STJ EXI=1] Acórdão/STJ[/JURNUM], Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 12/03/2015). ... ()

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