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Doc. ADM Direito 190.9250.2002.8900

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Interestadualidade do delito. Afastamento. Impossibilidade. Incursão na seara fático-probatória. Inviabilidade na via estreita do remédio heróico. Prescindibilidade de efetiva transposição de fronteiras. Causa especial de diminuição de pena pelo privilégio. Não incidência. Conclusão de que o paciente atuou em associação criminosa. Vultosa quantidade de droga. Logística da operação criminosa. Aferição. Revolvimento da moldura fática e probatória. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()

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