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Doc. ADM Direito 186.7782.3006.8700

1 - STJ Roubo circunstanciado. Ausência de análise da tese da participação de menor importância do primeiro paciente. Sentença condenatória e acórdão proferido no julgamento da apelação fundamentados. Eiva inexistente.

«1 - A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do art. 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 186.7782.3006.8800

2 - STJ Redução da pena cominada ao segundo paciente. Condenação transitada em julgado há mais de 5 (cinco) anos. Possibilidade de utilização para a configuração de maus antecedentes.

«É pacífico neste Sodalício o entendimento de que as condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos, embora não caracterizem reincidência, podem ser consideradas como maus antecedentes. Precedentes.»

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Doc. ADM Direito 186.7782.3006.8900

3 - STJ Compensação da confissão espontânea com a reincidência. Acusado multirreincidente. Impossibilidade. Preponderância da agravante sobre a atenuante. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao examinar os EREsp Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. ... ()

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Doc. ADM Direito 186.7782.3006.8600

4 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.

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