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Doc. ADM Direito 190.2090.2005.3000

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto duplamente qualificado. Qualificadora remanescente valorada na primeira fase da dosimetria. Maus antecedentes. Bis in idem não evidenciado. Compensação integral entre atenuante a confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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