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Doc. ADM Direito 203.4010.1005.3400

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Cerceamento de defesa. Ausência de alegações finais. Inexistência de nulidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«1 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que a ausência do oferecimento das alegações finais, em processos de competência do Tribunal do Júri, não acarreta nulidade, por constituir, a decisão de pronúncia, mero juízo provisório quanto à autoria e à materialidade. Precedentes.

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