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Doc. ADM Direito 146.2560.1003.2000

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação de coisa móvel. Reintegração de posse. Ausência de comprovação do alegado defeito do equipamento locado. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ).

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Doc. ADM Direito 186.9791.1006.2600

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Agravante da reincidência. Especificidade. Aumento em 1/3. Desproporcionalidade. Manifesta ilegalidade verificada. Readequação da pena devida. Recurso não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que, na falta de previsão legal, o incremento da pena em fração superior a 1/6 (um sexto), pela incidência das agravantes, exige fundamentação concreta. ... ()

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