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Doc. ADM Direito 184.3363.1004.0300

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado e furto qualificado. Dosimetria. Confissão parcial utilizada como elemento de convicção pelo magistrado. Reincidência. Compensação integral. Circunstâncias igualmente preponderantes. EResp Acórdão/STJ. Súmula 545/STJ. Continuidade delitiva. Infrações penais do mesmo gênero, mas espécies diferentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()

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