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Doc. ADM Direito 214.5568.9504.8608

1 - TRF3 DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE Acórdão/STF E NO RE 937.595.

I. CASO EM EXAME... ()

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