1 - TRF3DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE Acórdão/STF E NO RE 937.595.