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Doc. ADM Direito 162.7973.0004.1100

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Concessão de televisão. Contrato particular de obrigação de fazer. Violação do CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Coisa julgada. Produção de provas. Súmula 7/STJ. Responsabilidade da tv ômega. Ausência de prequestionamento.

«1. Impõe-se a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF se a deficiência da fundamentação do recurso não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()

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Doc. ADM Direito 186.9791.1005.6600

2 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Recebido como agravo regimental. RISTJ, art. 258. Homicídio qualificado. Absolvição. Decisão contrária à prova dos autos. Reconhecimento pelo tribunal a quo. Possibilidade. Afronta à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Nulidade da quesitação. Matéria não arguída em plenário. CPP, art. 571, VIII. Preclusão. Questão não analisada no V. Acórdão vergastado. Inviabilidade de exame por esta corte. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«I - Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que não afronta o princípio da soberania dos veredictos a decisão devidamente fundamentada do Tribunal de origem, que anula julgamento proferido em contrariedade à prova dos autos, pelo Conselho de Sentença. ... ()

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