1 - STJAgravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Matéria não suscitada no recurso. Discussão iniciada em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Dosimetria da pena. Fatos anteriores com trânsito em julgado posterior. Reincidência não caracterizada. Maus antecedentes. Recurso não conhecido.
«1 - Inviável o atendimento do pleito formulado porquanto a pretensão de afastamento dos efeitos da reincidência somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal.
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2 - STJEmbargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Omissão. Reincidência. Condenação com trânsito em julgado posterior aos fatos da denúncia. Impossibilidade. Maus antecedentes. Viabilidade. Embargos acolhidos sem modificação do julgado.
«1 - A jurisprudência desta Corte considera possível a utilização de condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data posterior ao ilícito apurado, para fins de reconhecimento de maus antecedentes, muito embora tal fato seja inservível para fins de reincidência.
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