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Doc. ADM Direito 178.6274.8011.3900

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Natureza e quantidade da droga valorada negativamente. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Confissão espontânea que deve ser reconhecida, ainda que retratada. Súmula 545/STJ. Art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Circunstâncias que indicam participação do paciente em atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regime inicial fechado e afastamento da substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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