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Doc. ADM Direito 103.1674.7088.8700

1 - STJ Recurso. Crime hediondo praticado contra criança. Réu primário. Sentença negando o apelo em liberdade. Fundamentação indispensável.

«Trata-se de crime hediondo praticado contra menor de três anos de idade, com condenação a cumprimento da pena em fechado. A sentença, embora reconhecendo a primariedade do réu e os bons antecedentes, fundando-se apenas na gravidade do delito, negou-lhe o direito de poder apelar em liberdade. Ora, mesmo tratando-se de crime chamado hediondo, é indeclinável que a sentença, motivadamente, diga por quais motivos a custódia se faz necessária para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública. Registre-se mais que se trata de réu que respondeu todo o processo em liberdade e sempre residiu no distrito da culpa. Recurso conhecido e provido.»... ()

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Doc. ADM Direito 181.1451.2000.3300

2 - STJ Família. Ação rescisória. Processual civil. Execução. Penhora. Bem imóvel. Arrematação concluída. Bem de família. Lei 8.009/1990. Ação anulatória. CPC, art. 486. Impenhorabilidade. Alegação tardia. Improcedência.

«1 - «A impenhorabilidade do bem-de-família não pode ser argüida, em ação anulatória da arrematação, após o encerramento da execução. Precedentes.» (AgRg no REsp 853296/GO, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2007).

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Doc. ADM Direito 183.2574.4000.4900

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Omissões. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada.

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