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Doc. ADM Direito 131.0547.5059.0604

1 - TRF3 ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE REPASSE ENTRE O MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS E A CEF. OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA. CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. IRREGULARIDADE NO CAUC. ATRIBUIÇÃO DO IPEM - AUTARQUIA MUNICIPAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 736.8450.4296.1592

2 - TRF3 DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. TEMA 1124/1STJ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DEMANDA AJUIZADA ANTES DE 03.09.2014. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. DISPENSA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350/STF. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA CITAÇÃO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.

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Doc. ADM Direito 174.5091.8931.6674

3 - TRF3 E M E N T A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 221.1919.5396.3708

4 - TRF3 DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SIMPLES NACIONAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO. TEMAS 383 E 604 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

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