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Doc. ADM Direito 103.1674.7332.7900

1 - STJ Consumidor. Publicidade. Refrigerante. Concurso com tampinhas numeradas. Numeração ilegível. Defeito de impressão. Pagamento do prêmio devido. Decreto 70.951/1972, art. 17, § 2º. CDC, art. 36, parágrafo único.

«A fornecedora de refrigerante que lança no mercado campanha publicitária sob forma de concurso com tampinhas premiadas, não se libera de sua obrigação ao fundamento de que a numeração é ilegível. O sistema do CDC, que incide nessa relação de consumo, não permite à fornecedora - que se beneficia com a publicidade - exonerar-se do cumprimento da sua promessa apenas porque a numeração que ela mesma imprimiu é defeituosa. A regra do Decreto 70.951/1972, art. 17 apenas regula a hipótese em que o defeito tiver sido comprovadamente causado pelo consumidor.»... ()

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Doc. ADM Direito 184.5284.2004.2300

2 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado e corrupção de menores. Alegada ausência de intimação da defesa para apresentação das contrarrazões. Não comprovação do suposto vício. Nulidade não configurada. Peça processual apresentada. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()

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