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Doc. ADM Direito 141.6060.9003.5800

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Acórdão que afirma não haver prova da notificação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal. ... ()

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Doc. ADM Direito 176.5725.8015.3700

2 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Concussão e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superação. Fundamentação deficiente. Frustração na realização de delação premiada não autoriza a imposição de segregação cautelar. Embaraço à instrução. Ausência de comprovação.

«1. Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o eg. Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular. ... ()

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