«1. Os elementos fáticos delineados no acórdão impugnado atestam o alegado constrangimento ilegal, sobretudo em razão de a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entender que, em casos como o dos autos - em que «o estabelecimento onde houve o delito, não obstante realize diversas operações bancárias como correspondente da Caixa Econômica Federal, com ela não se confunde» - , «não há falar em ofensa a bens, serviços ou interesses da União» (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª S. DJe 10/4/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote