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Doc. ADM Direito 160.1573.0003.2300

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo contra estabelecimento correspondente bancário da caixa econômica federal. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Ausência de competência da Justiça Federal. Agravo regimental não provido.

«1. Os elementos fáticos delineados no acórdão impugnado atestam o alegado constrangimento ilegal, sobretudo em razão de a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entender que, em casos como o dos autos - em que «o estabelecimento onde houve o delito, não obstante realize diversas operações bancárias como correspondente da Caixa Econômica Federal, com ela não se confunde» - , «não há falar em ofensa a bens, serviços ou interesses da União» (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª S. DJe 10/4/2014). ... ()

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Doc. ADM Direito 206.4712.9000.1400

2 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

«1 - De acordo com o que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

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