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Doc. ADM Direito 191.1650.4004.1500

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 8.615/2015. Cometimento de falta grave após a edição do Decreto concessivo que não impede a concessão do benefício.

«1 - No caso dos autos, verifica-se que as instâncias ordinárias indeferiram o pedido de concessão de indulto, ao fundamento de que, após a edição do decreto que fundamentou o pedido, qual seja, o Decreto 8.615/2015, o ora agravado cometeu falta grave, consistente na prática de novo delito em 18/3/2016, e portanto não preenchia o requisito subjetivo. ... ()

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Doc. ADM Direito 192.8920.5008.7200

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 619. Indulto. Decreto 8.615/2015. Falta grave cometida após a edição do Decreto. Omissão. Não ocorrência. Controvérsia decidida de maneira fundamentada. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação.

«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... ()

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