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Doc. ADM Direito 176.4275.5004.6300

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação dolosa. Nulidade do acórdão não evidenciada. Suposta carência de demonstração do dolo direto do réu. Inversão do ônus da prova. CPP, art. 156. CPP. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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