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Doc. ADM Direito 566.7139.0075.2237

1 - TRF3 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TEMA 1124/STJ. PROVA NOVA PRODUZIDA EM JUÍZO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em ação previdenciária visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de períodos especiais, reformou parcialmente a sentença para aplicar a sistemática do Tema 1124 do STJ, fixando a limitação dos efeitos financeiros. A parte autora sustenta que a documentação necessária ao enquadramento da atividade especial já era de conhecimento do INSS na via administrativa, afastando a caracterização de prova nova produzida exclusivamente em juízo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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