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Doc. ADM Direito 177.1905.0002.5300

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Gravidade abstrata do delito. Longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - 1STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()

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