1 - STJAdministrativo. Fornecimento de água e captação de esgoto. Regime de economias. Classificação incorreta do usuário. Cobrança indevida. Ocorrência. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual, «por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário».
2 - STJPenal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Racionalização da utilização do remédio heróico. Furto qualificado. Concurso de agentes. Reincidência específica. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inocorrência. Restituição dos produtos subtraídos à vítima. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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