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Doc. ADM Direito 184.2595.2007.1100

1 - STJ Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Quantidade, qualidade e variedade de drogas apreendidas. Fundamentação idônea.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... ()

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