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Doc. ADM Direito 148.3680.9005.2200

1 - STJ Habeas corpus. CP, art. 171, § 3º. Continuidade delitiva. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Pena-base. Acréscimo. Consequências do crime. Prejuízo parcialmente ressarcido. Circunstâncias do crime. Abuso de confiança. Elementos inerentes ao delito. Ausência de motivação idônea. Flagrante ilegalidade. Regime prisional. Substituição da pena. Possibilidade. Prisão preventiva. Réu que permaneceu solto até o julgamento da apelação. Falta de elementos concretos a justificar a aplicação tardia da medida. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()

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